O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), dois vetos presidenciais a dispositivos da lei que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As decisões ocorreram durante sessão conjunta de senadores e deputados e dizem respeito a contratos de estados em situação de calamidade pública.

Um dos vetos rejeitados tratava do dispositivo que garante aos entes federativos afetados por calamidade pública, e que aderirem ao Propag, a preservação das prerrogativas do contrato de refinanciamento do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados durante o período de postergação dos pagamentos das dívidas com a União.

O outro veto excluía a previsão de que os valores devidos pelos entes afetados por calamidades seriam incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag.

O Ministério da Fazenda recomendou os vetos, alegando possível conflito entre o texto do Propag e a lei que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos em calamidade pública reconhecida pelo Congresso.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), houve acordo para a derrubada dos vetos ao Propag. Na quarta-feira (26), a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda informou que, até o momento, apenas Goiás, Minas Gerais e Sergipe protocolaram pedidos de adesão ao programa.