O voto de Fachin foi proferido durante julgamento virtual do recurso no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende suspender a decisão de Dias Toffoli, relator do caso. 

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Com a decisão de Toffoli, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

Em manifestação, Edson Fachin disse que as decisões tomadas na Operação Lava Jato não podem ser estendidas para todos os réus de forma “ampla e genérica”.

“Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da Operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência, transformando-se este Supremo Tribunal Federal em juízo universal de conhecimento, quando a Constituição Federal não o incumbiu dessa função”, justificou o ministro.  

Com o voto de Fachin, o placar do julgamento está 2 votos a 1 para manter a decisão de Toffoli. Além do próprio relator, Gilmar Mendes também votou pela anulação.

A votação virtual ocorre na Segunda Turma da Corte e vai até o dia 4 de abril. Faltam os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques.