O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu o Governo do Estado de usar o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e pagamento de pessoal. 

A decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e determinou também que o Estado devolva ao orçamento da educação todos os valores aplicados durante a vigência do Programa Estadual de Integração na Segurança, de 2012 a 2017. Os gastos somam R$ 147 milhões, ainda sem correção monetária e juros.

O MP investigou o convênio firmado entre as secretarias estaduais de Educação e de Segurança Pública, para que a Polícia Militar prestasse serviços de segurança escolar. As apurações apontaram que a verba para o custeio de pessoal e desenvolvimento do projeto foram direcionadas para o pagamento dos policiais militares.

De acordo com o MP, essa alocação é ilegal, já que militares desempenham função de segurança pública nas escolas, e não de ensino. Portanto, não podem ser pagos com recursos destinados à educação. 

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o Governo já foi notificado da decisão, e ingressará com recurso especial e extraordinário aos órgãos superiores.

* com informações da Agência Brasil

Educação Justiça também determinou que o governo devolva R$ 147 milhões Rio de Janeiro 12/11/2024 - 16:26 Tâmara Freire / Eliane Gonçalves Carolina Pessoa* Orçamento da Educação RJ pagamento policiais RJ terça-feira, 12 Novembro, 2024 - 16:26 1:17