A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, alerta que o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) foi prorrogado para 30 de junho, em função da pandemia do coronavírus. Isso se refere ao ano-calendário de 2019, ou seja, à apuração de todos os rendimentos que o MEI obteve no ano passado.

O empreendedor ou representante deve se dirigir à Casa do Empreendedor com os documentos exigidos e é atendido por um Agente de Desenvolvimento ou atendente de sala. O agente de Desenvolvimento ou atendente de sala acessar ao programa DASN-Simei é feito exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

As receitas que devem ser declaradas referem-se ao seu faturamento bruto durante o ano fiscal que está sendo declarado. Quanto desta receita foi obtida por meio de serviços, revenda (comércio), ou venda (indústria) de produtos e se possui empregado.

O MEI que não fizer a sua declaração anual, no prazo determinado, estará sujeito à multa e penalidades. A declaração é considerada fora do prazo, a partir do dia seguinte ao prazo limite de entrega.

Documentos Necessários

Cópia do CPF
Cópia do RG
Contato ou CNPJ da empresa
Documentos para pessoa física
Relatório das compras Anual