O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19”. A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU). A publicação não traz o texto do projeto.

Autor: Luci Ribeiro
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