O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a defesa do governo de Jair Bolsonaro à aprovação ao decreto que flexibilizou o porte de armas é frágil. “O governo tem uma defesa do decreto que acho frágil, mas respeito”.

Maia ressaltou a necessidade da medida do Executivo passar pela análise do Congresso e que a proposta tem partes constitucionais e inconstitucionais. “A posição do Parlamento é sempre de analisar a Constitucionalidade.” Ele negou que haja conflito entre Congresso, Executivo e Judiciário nessa questão. “Não tem conflito. Tem um debate que está sendo construindo”.

“As mudanças do CAC (para Caçador, Atirador, Colecionador) é 100% constitucional”, disse. “A parte do artigo 20 que trata do porte de armas para profissões, do meu ponto de vista, é inconstitucional”, acrescentou.

Para o deputado, é preciso esperar qual será o posicionamento do Senado em relação à medida. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realiza nesta tarde uma audiência.

Maia afirmou ainda que entende que o porte rural é inconstitucional. “Temos um acordo para deixar a posse do campo seja estendida a propriedade e não só ao imóvel. A parte da discricionariedade da PF tem que ser resolvida por lei e não por decreto”, disse.

Autor: Renato Onofre e Camila Turtelli
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