Procedimento dá ao empresário a confirmação de que a empresa está instalada em local permitido. Ascom/Juceal

Dispensar a consulta prévia pode acarretar problemas futuros, como exercer as atividades de locais não permitidos. Esse é o alerta que a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) vem fazendo aos Microempreendedores Individuais (MEI) a fim de orientá-los quanto à importância de verificar previamente o local de exercício das atividades e manter o empreendimento regular perante os órgãos licenciadores.

Com a realização da consulta prévia, o MEI – empresário que tenha o faturamento anual de até 60 mil por ano e não tenha participação em outra empresa – verifica junto à Prefeitura do município se pode exercer determinada atividade no endereço informado. Com a consulta, o empresário fica isento de possíveis autuações e multas por estar alocado em local indevido para as atividades exercidas.

A consulta prévia deve ser realizada no Portal Facilita Alagoas e, em seguida, o empresário deve prosseguir com o registro da empresa por meio do Portal do Empreendedor. Após a formalização, o empresário deve realizar a legalização do empreendimento perante os órgãos licenciadores competentes, executada também no Portal Facilita Alagoas.

De acordo com o gerente do suporte do Portal Facilita Alagoas, Edmundo Lins, o empresário deve realizar a consulta prévia mesmo que não seja obrigatório.

“Além de saber se ele pode exercer as atividades naquele local, o empresário terá mais facilidade para adquirir os documentos referentes à legalização do empreendimento. É bem mais fácil conseguir os alvarás de localização e funcionamento com a consulta prévia, do que sem ela. O empresário terá a confirmação de que o estabelecimento está instalado de forma legal”, explicou Lins.

Por ano, são abertos mais de 10 mil MEIs, representando cerca de 70% dos negócios constituídos em Alagoas.