Presidente da Casal, Clécio Falcão, e o prefeito de Japaratinga, Newberto Neves, ao assinarem contrato que formaliza serviços e investimentos até então prejudicados por insegurança jurídica para ambas as partes (Foto: Diego Barros)

O presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Clécio Falcão, e o prefeito de Japaratinga, Newberto Neves, assinaram, nesta quarta-feira (19), contrato de programa que autoriza a empresa a continuar prestando serviços à população da cidade pelos próximos 30 anos, agora com respaldo contratual.
Até o momento, não havia contrato entre Prefeitura e Casal, mesmo admitindo-se o longo tempo de prestação de serviços. Essa situação inibia investimentos e causava insegurança jurídica para ambas as partes.
O contrato de programa foi assinado nesta quarta-feira (19) após o cumprimento de todas as etapas estabelecidas pela legislação. Ainda em 2014, uma audiência pública foi realizada na Câmara de Vereadores da cidade, quando foi apresentado o Plano de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município. Também já foi discutida e aprovada a lei que autorizou o município a estabelecer o contrato de programa com a Casal.
Por fim, veio a assinatura do Convênio de Cooperação, que delega as competências da organização, fiscalização e regulação ao Estado, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), como também a formalização do contrato de programa que trata da prestação dos serviços.
Japaratinga é o 35º município a formalizar o contrato de programa. Com esta assinatura, o percentual do faturamento da companhia coberto por esse tipo de contrato, já de acordo com a Lei Nacional de Saneamento (11.445/2007), chega a 98,26%.

Demandas

Na ocasião da assinatura do contrato, na sede da companhia, em Maceió, o prefeito também apresentou ao presidente da Casal demandas referentes à operação de poços para o abastecimento de algumas comunidades. “Nosso interesse é atender, pois nosso principal papel é social. Vamos avaliar as questões técnicas dos poços e a necessidade de realizar extensões de rede”, salientou Clécio Falcão.