A participação, por pelo menos um ano, no Programa de Valorização Profissional da Atenção Básica (Provab) é critério válido para ingresso em programas de residência médica. A regra foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação contra o estado de São Paulo, que não observou o requisito na classificação final de processo seletivo de residência no ano passado.
A AGU informou que entrou com pedido de liminar para que o estado aplicasse, nos resultados da seleção, os critérios estabelecidos na Resolução nº 03/2013 da Comissão Nacional de Residência Médica, que prevê bônus na pontuação dos candidatos que participaram do Provab.
Ainda de acordo com o órgão, o estado de São Paulo alegou que a exigência seria inconstitucional, uma vez que afrontaria o Inciso 5º do Artigo 208 da Constituição Federal, segundo o qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino se dará conforme a capacidade de cada um.
“Deixar de aplicar os critérios provocaria prejuízos para os candidatos que exerceram atividades em municípios rurais, junto a comunidades quilombolas, indígenas e assentamentos rurais, o que enfraqueceria as políticas públicas afirmativas voltadas à proteção da saúde básica das famílias”, diz nota divulgada pela AGU.