Termo de Ajustamento de Conduta prevê a regularização ambiental, a não presença de crianças nas pedreiras e a contratação formal dos trabalhadores (Foto: Arquivo Secom e Clarice Maia)

O Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) devem realizar ações conjuntas, como a elaboração de um manual de procedimentos para atividades minerais e a concretização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização de pedreiras artesanais. Os encaminhamentos foram definidos durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (6).
Segundo o diretor-presidente do Instituto, Gustavo Lopes, os dois órgãos têm interesse em manter o acordo, “estamos reiterando a intenção de manter e prolongar a parceria que facilita a realização de diversas ações”.
Um dos assuntos tratados foi a organização de um manual conjunto para procedimentos em caso de atividades de extração mineral, com formulários e modelos de documentos que devem ser anexados em processos de licenciamento ambiental. Entretanto, o assunto que mais chama a atenção é a finalização do TAC para regularização de pedreiras artesanais.
O Termo envolve o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, IMA, Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), DNPM e prefeituras dos municípios de Branquinha, Murici e União dos Palmares. “Com a assinatura do TAC os produtores poderão trabalhar na formalidade, principalmente aqueles cooperativados”, disse José Antônio, superintendente do DNPM em Alagoas.
Ele entregou aos técnicos do IMA a minuta do documento que está sendo produzido desde 2013. Entre outras coisas, o Termo prevê a regularização ambiental, a não presença de crianças nas pedreiras e a contratação formal dos trabalhadores.