Servidores da Juceal durante orientações sobre período eleitoral (Foto: Ascom)

Servidores da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) participaram na terça-feira (8) de palestra sobre as normas adotadas durante o período eleitoral, que compreende de 5 de julho a 5 de outubro, podendo ser estendido até 26  caso haja segundo turno das eleições.
Segundo o assessor da presidência da Juceal, Hugo Galvão, a apresentação tem o objetivo de orientar os servidores públicos quanto às condutas vedadas pela legislação eleitoral, coibir abusos do poder de administração por parte dos agentes públicos e preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais em período de campanhas eleitorais.
De acordo com o decreto 33.870, fica proibido aos servidores, por exemplo, usar quaisquer peças de vestuário de caráter eleitoral, seja de partido político, candidato ou coligação, no horário do expediente; fazer menção, divulgação ou qualquer forma de alusão a candidatos, partidos ou coligações no horário da prestação dos serviços públicos, entre outras práticas.
De acordo com o decreto, o servidor público que descumprir as disposições responderá pelos seus atos na esfera administrativa, eleitoral, penal e criminal.
O Manual de Condutas Vedadas aos agentes públicos está disponível no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE).