Sete organizações da sociedade civil reunidas na Coalizão de Combate aos Supersalários classificaram como "inaceitável" o trecho do projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado que mantém nos próprios Poderes a economia obtida com o corte de pagamentos acima do teto do funcionalismo. Em nota divulgada nesta sexta-feira, as entidades pedem que senadores e deputados retirem o dispositivo e que o governo se manifeste publicamente contra ele.

O texto-base do projeto de lei foi aprovado na quinta-feira, por 45 votos a 31. É um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. Além de apertar a regra de crescimento das despesas e cortar benefícios tributários, o texto dá prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos supersalários — as parcelas pagas fora do teto, que corresponde ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A controvérsia está no destino do dinheiro que deixar de ser pago. Na versão enviada pelo governo, a economia poderia reduzir as despesas sujeitas ao arcabouço fiscal ou financiar investimentos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para isso, o Executivo poderia remanejar parte dos limites de gasto do Judiciário, do Ministério Público (MP) e de outros órgãos autônomos.

Braga acolheu uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que mudou essa lógica. Pelo texto aprovado, só a economia do Executivo pode ir para segurança pública e atendimento socioeducativo.

Nos demais Poderes e órgãos autônomos, o dinheiro fica com o próprio órgão para a "reestruturação e recomposição dos quadros", vedada a redução ou o remanejamento de suas dotações e limites de despesa.

Para a coalizão, com a mudança, o que deixar de ser pago acima do teto "volta para as mesmas carreiras e Poderes que hoje concentram as maiores remunerações do país". As entidades afirmam que o dispositivo foi incorporado sem debate e atende a demandas corporativistas. Na segunda-feira, as mesmas organizações haviam cobrado do governo e do Congresso prioridade ao tema e alertado para soluções que, sob o pretexto de combater supersalários, acabam protegendo privilégios.

"Não se combate privilégio prometendo devolvê-lo ao privilegiado", diz a nota.

Concentração no topo

Entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram pagos ao menos R$ 14,7 bilhões acima do teto apenas no Judiciário e no MP, segundo levantamento da República.org e do Movimento Pessoas à Frente citado pelas entidades. Foram R$ 11,5 bilhões a 21,1 mil magistrados e R$ 3,2 bilhões a 10,3 mil membros do MP.

Ainda segundo a nota, 98% dos magistrados e membros do MP recebem acima do teto, ante 0,6% dos servidores do Executivo federal. A mediana salarial no Executivo, onde está a maior parte dos vínculos do serviço público, é de R$ 4.500, contra R$ 5.200 no Legislativo e R$ 17.075 no Judiciário, considerados os analistas técnicos, de acordo com o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2026.

Na quarta-feira, em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou em "pelo menos" R$ 3 bilhões a economia com a regulamentação dos supersalários. Pelo parecer de Braga, o pacote como um todo melhora o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

As entidades veem no dispositivo uma assimetria. O projeto limita o crescimento das despesas, reduz benefícios tributários, restringe compensações de tributos e, na avaliação delas, contém investimentos em serviços públicos. "Ajuste fiscal em que todos contribuem, menos quem recebe acima do teto, não é ajuste: é transferência de renda para o topo do setor público", afirma o texto.

As organizações também rebatem o argumento da autonomia financeira dos Poderes. Para elas, a garantia de independência institucional não pode servir de salvo-conduto para escapar do teto constitucional nem do esforço fiscal cobrado do restante do país.