A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se o titular de conta-corrente pode revogar unilateralmente a autorização concedida à instituição financeira para débito automático em sua conta das parcelas de empréstimo bancário. A expectativa é de que a turma fixe uma tese uniformizadora para prevenir a multiplicação de casos similares em outras instâncias e pacificar a questão. Por isso, foram suspensos os recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite nos tribunais de Justiça, nos tribunais regionais federais e no próprio STJ.

O julgamento virtual foi concluído na quarta-feira (dia 11). O encaminhamento para deliberação da Segunda Seção da proposta de afetação de recurso especial foi feito pelo relator da matéria, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O magistrado argumentou que o caso tem questões relevantes do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo.

“Quanto à relevância social e econômica, vê-se que a cláusula de débito em conta constitui elemento estrutural na mensuração do risco nas operações de crédito pessoal desprovidas de garantia real. [...] Por outro lado, proibir a revogação unilateral poderia, também em tese, impedir o consumidor de exercer seu direito potestativo e atribuir a uma cláusula contratual o caráter de irrevogabilidade não previsto em lei ou em regulamento”, pontuou.

Já sobre a relevância jurídica da matéria, Cueva destaca o “potencial uniformizador da jurisprudência, pois o tema transcende o interesse subjetivo das partes e ostenta inegável relevância jurídica”.

O tema é um desdobramento da posição firmada pela 2ª Seção no Tema 1.085 dos recursos repetitivos, que determinou a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo titular e enquanto a autorização perdurar.

Nesse sentido, “a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça revela-se indispensável para fixar tese uniformizadora que previna a multiplicação de decisões conflitantes nas instâncias ordinárias e pacifique a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.085/STJ”.

O magistrado também apontou divergências entre as teses jurídicas entre a Terceira e Quarta Turma. Enquanto a primeira entende que é possível a revogação unilateral pelo correntista, a segunda entendeu que é impossível o cliente revogar unilateralmente a autorização dada ao banco para que os descontos possam ser feitos em sua conta-corrente, salvo as hipóteses em que houver justa causa.

Cueva pontua ainda que a própria Quarta Turma parece divergir sobre o tema, já que, em pelo menos uma oportunidade, decidiu pela possibilidade da revogação unilateral.

O relator também oficiou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC) e o Procon-DF para manifestação, caso tenham interesse.

O caso ocorre após uma mulher apresentar um recurso contra uma sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), na qual o juiz entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual e que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados, o que constitui elemento essencial de contrato mútuo e cuja alteração unilateral violara os princípios da boa-fé objetiva.