O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte deverá balizar a aplicação do fim da escala 6x1. Segundo ele, não se trata de flexibilizar a Emenda, mas retirar amarras para facilitar o seu cumprimento. Entre as medidas, o ministro citou oferecer mais prazo para que as partes possam negociar compensações, como folgas além da semana trabalhada e banco de horas.

O ministro disse que o STF deve deixar claro que, na falta de acordo, a jornada semanal não poderá cair de 44 horas para 40 horas imediatamente. Outro ponto que deverá ser revisto é a exceção para trabalhadores com salário acima de R$ 21 mil das estatais, que terão tratamento distinto dos demais. A nova jornada não se aplica a esses trabalhadores do setor privado.

— Essa assimetria de fato, do ponto de vista da interpretação constitucional, é insuportável no sentido técnico da palavra, mas vamos procurar encontrar um caminho para isso — disse o ministro, ao mediar audiência no Supremo com representantes de empregadores, trabalhadores e do governo sobre o tema, nesta terça-feira.

Dino comentou que pretende levar a decisão ao plenário da Corte na próxima semana. Ele é relator de uma ação em que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) solicita a prorrogação da vigência das novas regras.

A emenda do fim da escala 6x1, promulgada pelo Congresso no mês passado, institui uma nova jornada de trabalho no país: de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado, sendo uma delas de preferência aos domingos, a partir de 16 de dezembro. A carga horária semanal cairá de 44 horas para 42 horas, sem redução de salário. Um ano depois, a jornada baixará para 40 horas.

— Não se cuida de flexibilizar a emenda constitucional, porque isso é impossível; essa deliberação já foi posta pelo Congresso Nacional. O que existirá são medidas tendentes a facilitar o cumprimento da emenda, removendo inseguranças jurídicas, coisas que o próprio governo não pode fazer — disse o ministro, acrescentando:

— É possível precisar certos pontos. Um deles diz respeito ao temor de que, pela frustração da negociação coletiva, haveria uma hiperatividade de um trânsito imediato de 44 para 40 horas. Este cenário não existe porque haverá um provimento judicial dizendo que a negociação pode fixar em 40, 30, 20 horas, enfim, não havendo 42 horas, como decidiu o Congresso Nacional.

Sistema de compensação

— Outra questão diz respeito ao cronograma, ao espaço temporal mais largo para as compensações, removendo a aparente amarra dos parágrafos segundo e terceiro. Enfim, será uma decisão que visa dar maior segurança jurídica para a negociação coletiva. Basicamente, é o que no momento nós podemos fazer — destacou Dino.

O governo pretende regulamentar a emenda em um decreto, mas, segundo o ministro, o instrumento não é suficiente para remover a insegurança jurídica em torno da Emenda. O objetivo do decreto, que deve ser publicado na próxima semana, é orientar as partes envolvidas sobre a realização de novos acordos coletivos enquadrados nas novas regras.

A previsão inicial era publicar o decreto nessa segunda-feira, mas a medida foi adiada para após o retorno do presidente Lula à Turquia e às Filipinas.