O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, desistiu do pedido de crédito extra de R$ 208,9 milhões para pagamento de indenizações e gratificações a integrantes do Judiciário neste ano, após o STF estabelecer regras para o pagamento de penduricalhos.

Em ofício endereçado ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, Salomão aponta que, após o pedido ter sido repassado ao Supremo Tribunal Federal, "surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias". Segundo o presidente do STJ, esses recursos são "típicos da época de final de ano" já que algumas despesas acabam não sendo realizadas.

"Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada [de abertura do crédito extraordinário]. Solicito, portanto, que Vossa Excelência comunique aos eminentes Relatores a desistência do pedido no que se refere ao Conselho da Justiça Federal", afirmou Salomão a Messias.

O pedido citado pelo presidente do STJ foi levado ao STF por Messias, junto a uma solicitação similar feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Nos documentos, o Conselho da Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da República solicitaram providências para assegurar o cumprimento de uma decisão do STF que estabeleceu novas regras para o pagamento de parcelas adicionais à remuneração de integrantes das carreiras jurídicas.

O impacto estimado das despesas, somadas, é de R$ 533 milhões somente em 2026, valor que não está contemplado no orçamento dos órgãos. Diante do impasse, a AGU pediu ao Supremo que esclareça como os pagamentos deverão ser realizados.

O maior impacto financeiro informado é o do Ministério Público da União (MPU), que estima a necessidade de R$ 324 milhões neste ano. Na Justiça Federal, o valor chega a R$ 208,9 milhões.

No primeiro documento encaminhado à AGU, Salomão defendeu a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário, mecanismo utilizado pelo governo para custear despesas urgentes e imprevisíveis. O ministro também solicitou a inclusão de recursos específicos na proposta orçamentária de 2027, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a continuidade dos pagamentos.

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Na ocasião, o presidente do CJF argumentou que as despesas decorriam de decisões judiciais posteriores à elaboração do orçamento de 2026 e, por isso, não foram contempladas na programação original. Ele apontou que a falta de recursos pode provocar atrasos nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e até comprometer outras despesas necessárias ao funcionamento da Justiça Federal.

"As referidas decisões impõem à Administração o dever de observar seus comandos e implementar os efeitos financeiros correspondentes, nos termos e prazos aplicáveis, não se tratando de despesa cuja realização possa ser livremente postergada por conveniência administrativa", afirmou Salomão no ofício.

O ministro sustentou ainda que a suplementação orçamentária é necessária para evitar que os pagamentos sejam custeados com recursos destinados a outras atividades da Justiça Federal.

No caso do Ministério Público, Gonet encaminhou pedido semelhante à AGU, solicitando que a questão fosse submetida ao Judiciário. O procurador-geral citou um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento segundo o qual a abertura de crédito extraordinário dependeria de uma determinação judicial específica.

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A discussão tem origem em julgamento realizado pelo STF em março deste ano, quando a Corte estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais a magistrados e membros do Ministério Público.

Entre as medidas, os ministros autorizaram a chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que prevê um adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%.

Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o Supremo determinou que a parcela fosse implementada imediatamente, independentemente de requerimento dos beneficiários. A decisão também assegurou o pagamento a aposentados e pensionistas.

O tribunal autorizou ainda outras verbas, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, observados os limites estabelecidos pela Corte.

As decisões fazem parte de um conjunto de processos sobre a remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, julgados conjuntamente sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino.

AGU pede esclarecimentos

Diante do impasse, a Advocacia-Geral da União apresentou uma manifestação ao Supremo, na última sexta-feira, solicitando que os ministros esclareçam como deverão ser cumpridas as decisões sobre o pagamento dos benefícios diante da insuficiência de recursos orçamentários.

No documento, a AGU afirma que o julgamento criou obrigações financeiras no decorrer do exercício de 2026, sem que houvesse previsão de recursos suficientes para custeá-las. O órgão destaca que, enquanto o Supremo determinou a implementação imediata da parcela por tempo de carreira, o Judiciário e o Ministério Público informaram não dispor de dotação orçamentária para realizar os pagamentos.

A AGU também faz uma distinção entre os benefícios estabelecidos pelo STF. Segundo a manifestação, a parcela por tempo de antiguidade tem caráter obrigatório e deve ser implementada imediatamente, inclusive para aposentados e pensionistas. Já em relação a outras verbas, como indenizações por férias não usufruídas e auxílio-saúde, a Corte apenas autorizou a possibilidade de pagamento, observados os limites fixados no julgamento.