O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação de todos os processos em curso que contestam a validade da Medida Provisória (MP) que proibiu as apostas de cota fixa, as bets, no Brasil. A medida atende a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões conflitantes sobre o tema antes que ele seja julgado no plenário da Corte. Na prática, a ação de Fux derruba automaticamente todas as liminares dadas em instâncias inferiores.

Entenda a decisão de Fux em cinco pontos.

Insegurança jurídica

O ministro afirma que a profusão de ações em instâncias inferiores questionando a Medida Provisória poderia gerar decisões em sentidos diferentes e acarretar risco jurídico.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, diz a decisão de Fux.

Na semana passada, uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a retomada do funcionamento de três casas de apostas, mesmo com a proibição estipulada pelo governo federal. Esse processo foi citado pela PGR como um dos exemplos de decisões divergentes tomadas em instâncias inferiores, que deveriam ser suspensas até que o Supremo dê a última palavra sobre o assunto.

Processos suspensos

Na decisão assinada neste domingo, Fux escreveu que a suspensão alcança “todos os processos judiciais em curso”. Com isso, decisões publicadas por instâncias inferiores autorizando a operação de bets deixam de valer. A Procuradoria-Geral da República mapeou 13 processos em andamento no Brasil.

A medida provisória foi publicada pelo governo Lula em setembro e prevê a proibição no território nacional da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa em meio físico ou virtual. A proibição das bets era uma bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito ao cargo para um mandato de mais quatro anos.

Audiência pública e “atividade danosa”

A decisão de Fux ocorre após ele ter promovido uma audiência na semana passada para discutir o banimento das apostas esportivas. Na ocasião, Fux defendeu que as bets “têm que ser banidas”. Ele é o relator de quatro ações no Supremo que contestam a constitucionalidade da medida provisória.

— Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP — afirmou o ministro. Na audiência, Fux também citou desequilíbrios econômicos financeiros e a insegurança jurídica causadas pela MP.

O evento no Supremo também contou com a presença de representantes de clubes de futebol e da associação nacional de jogos. Eles argumentam que a proibição das bets levou a uma expansão de plataformas clandestinas, que operam sem autorização do governo federal.

Na decisão em que suspendeu os processos, Fux afirmou que há um “agravante” no assunto pelo fato de “se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.

Decisão do plenário

Fux estabelece que a liminar é válida até que haja uma decisão do plenário do STF. Ainda não há data para isso acontecer.

“Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024, ADI 8027 / DF, 8.027, 8.028 e 8.035, ad referendum do Plenário”, escreveu o ministro.

O pedido da PGR

A decisão de Fux atendeu a um pedido da PGR, feito na sexta-feira. Segundo a Procuradoria, há uma “proliferação” de ações judiciais sobre a validade da medida provisória, “a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal”. Na visão do MPF, isso ocasiona um quadro de “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários.”