O juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou atos administrativos tomados com base em uma lei distrital editada para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A norma permitiu que imóveis públicos e ativos de empresas estatais sejam usados para a capitalização da instituição financeira após as fraudes do Banco Master.

Segundo o juiz, a previsão é inconstitucional e eventuais bens ou valores já deslocados devem ser restituídos aos cofres públicos.

A decisão foi tomada no âmbito de ações que questionaram o uso de bens do DF e de estatais - Terracap, Novacap, Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) - em operações destinadas ao socorro do BRB.

As ações questionam a lei editada, que visava beneficiar o banco, e foi aprovada com desvio de finalidade, já que buscou a recomposição econômico-financeira do BRB, apesar das irregularidades e inconstitucionalidades apontadas durante o processo legislativo.

Ao avaliar os pedidos, Carnacchioni considerou que a lei distrital não demonstrou interesse público específico na disponibilização dos imóveis e não seguiu pressupostos constitucionais da desafetação, respeitando a autonomia patrimonial das entidades proprietárias.

Segundo o juiz, esse cenário compromete a validade da permissão concedida para o uso dos bens para socorrer o BRB.