O aumento do teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), aprovado pelo Senado na semana passada, pode representar uma economia de até R$ 9.507,12 por ano para pequenos negócios que hoje são microempresas e poderão voltar à categoria. O cálculo é da empresa Contabilizei, que comparou os tributos pagos nos dois regimes.

Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, valor que não era corrigido desde 2018. Quem ultrapassava esse limite precisava virar microempresa e passava a recolher impostos maiores sobre o faturamento de cada mês.

Com o projeto, que aguarda a sanção presidencial, o teto sobe para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Na prática, negócios que deixaram o MEI por terem crescido poderão voltar à categoria, desde que fiquem dentro do novo limite e cumpram as demais regras do regime.

Para quem se encaixa nas regras, a troca compensa, avalia Paulo Henrique Pêgas, professor de Contabilidade Tributária do Ibmec RJ:

— Vale voltar a ser MEI porque se paga muito menos. A cobrança do MEI, de 5% do salário mínimo, mais R$ 1 para quem vende mercadoria ou R$ 5 para quem presta serviço, é menor do que a da microempresa, que paga um percentual sobre o faturamento.

Na simulação da Contabilizei, é comparado quanto um mesmo prestador de serviços pagaria de impostos como MEI e como microempresa.

Como MEI, ele paga um valor fixo todo mês, o DAS, de R$ 86,05, o que por ano são R$ 1.032,60. Esse valor não muda com o faturamento.

Como microempresa, ele tem dois custos. O primeiro é o imposto de 6% sobre tudo o que fatura. Há também o INSS do próprio dono do negócio. A simulação considera que o microempreendedor recebe um salário mínimo por mês como pró-labore e recolhe 11% sobre esse valor, cerca de R$ 178 por mês, equivalente a R$ 2.139,72 por ano.

Com isso, a diferença paga por ano cresce à medida que o faturamento sobe:

Imposto menor não é tudo

Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, alerta que a decisão não deve levar em conta só o tributo a pagar. O especialista ressalta que o aumento do teto corrige uma defasagem, mas que o MEI deve ser visto como ponto de partida:

— O empreendedor precisa ter clareza de que o MEI é um regime de transição e início de jornada, e não o destino final de um negócio sustentável.

Segundo ele, continuar como microempresa pode abrir portas que o MEI fecha:

— Embora os tributos do MEI sejam menores, o regime traz amarras operacionais. A avaliação de enquadramento deve ser individualizada e contar com orientação profissional, pois muitas vezes a migração para microempresa abre portas para contratos maiores, tomada de crédito tributário e estruturação para o crescimento real do faturamento.

Quem pode voltar

O limite de faturamento não é a única exigência. Para ser MEI, o empreendedor não pode ter sócios nem participar de outra empresa, e precisa exercer uma das atividades permitidas.

De acordo com as regras, ficam de fora profissões intelectuais e regulamentadas por conselhos de classe, como médicos, advogados e contadores, além de alguns serviços digitais. Também é preciso respeitar o calendário: uma empresa que fatura R$ 140 mil só poderá voltar ao regime em 2028.

Mais empregados e acesso a compras públicas

O texto também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. Em afastamentos legais de empregados, será possível contratar substitutos, inclusive por prazo determinado. As duas mudanças passam a valer em 1º de janeiro de 2027.

Nas compras públicas, o limite das licitações exclusivas para pequenos negócios, incluindo os MEIs, sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Além disso, os microempreendedores individuais terão preferência em contratos de até R$ 25 mil.

Perdão exige pagamento em dia

O pacote também perdoa as dívidas tributárias dos MEIs com a União acumuladas até 13 de outubro de 2026, o que inclui a parte do INSS no DAS, além de juros e multas. O ICMS e o ISS cobrados na mesma guia ficam de fora, porque pertencem a estados e municípios.

— É importante fazer essa distinção, porque a mesma guia pode incluir ICMS e ISS. Essas parcelas não devem ser consideradas perdoadas pela medida federal — explica Gleiner Vinícius Costa, coordenador do curso de Gestão, Finanças e Negócios da Estácio.

Dívidas com bancos também não entram. O presidente do Sebrae, Décio Lima, esclarece que esse endividamento terá outro caminho:

— A anistia aplica-se aos débitos fiscais federais com a União. O endividamento com bancos será atendido por meio de outro mecanismo: o Desenrola 3.0, estratégia na qual o governo federal prevê a aquisição de carteiras de dívidas junto a instituições financeiras para renegociação com condições facilitadas.

Em troca do perdão, o microempreendedor precisa manter a guia em dia por seis meses. Segundo a Contabilizei, esse prazo começa a contar logo após a sanção e a publicação da lei, e não em janeiro de 2027.

— A remissão é um incentivo valioso, mas exige disciplina imediata. O empresário com débitos precisa começar a quitar suas obrigações correntes assim que a lei for sancionada, para não perder o direito ao perdão da dívida passada — orienta Charles Gularte, da Contabilizei.

A atenção vale também para quem passou meses sem vender.

— Tem muito MEI que não faturou nada e acha que não está devendo. Mas, faturando ou não, tem que pagar o DAS — alerta o professor Paulo Henrique Pêgas.