Finanças
AGU pede ao STF que proibição das bets seja mantida
Parecer pede a manifestação da Procuradoria-Geral da República
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a proibição das apostas, determinada pelo governo federal, seja mantida.
O parecer enviado à Corte pede que seja realizada uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e uma nova audiência pública sobre o tema.
O ministro Luiz Fux havia concedido prazo de 72 horas para que a AGU se manifestasse em uma ação que contesta a Medida Provisória do governo que proibiu o funcionamento das bets no país.
Incerteza:
Como fica:
O despacho foi assinado nesta sexta-feira. Fux é relator de uma série de ações sobre o tema e deu a determinação no pedido apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa o setor de apostas, também ingressou com ação ao STF contra a medida do governo, pleiteando que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco legal que regulamentou as apostas no país.
Na manifestação encaminhada ao ministro, a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reforçam o pedido para que os efeitos da MP sejam suspensos imediatamente. Como argumento de urgência, afirmam que houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição.
STF:
Segundo a petição, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais apenas no último fim de semana. O número é apresentado pelas próprias entidades e não corresponde, na manifestação, a levantamento de um órgão público.
As associações alegam que, se a medida provisória continuar produzindo efeitos, o mercado regulado poderá ser desmontado antes mesmo de o Congresso concluir a análise da norma. Na avaliação delas, o crescimento das plataformas clandestinas também prejudicaria a proteção dos apostadores.
As entidades pedem a Fux que suspenda integralmente a MP até sua apreciação pelo Congresso ou até o julgamento da nova ação pelo STF, o que ocorrer primeiro. Nesse período, querem manter em vigor as autorizações concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados.
Caso o ministro não suspenda toda a medida, as associações pedem, alternativamente, que seus efeitos sejam afastados para as empresas que já têm autorização para funcionar. Em última hipótese, querem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.
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