A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que reúne empresas de jogos on-line autorizadas pelo governo federal, alertou que o fim da legalização, determinado por uma medida provisória (MP) do presidente Lula na sexta-feira, pode abrir espaço para o avanço de sites ilegais de apostas on-line, deixando usuários vulneráveis a golpes e estimulando práticas que não respeitam as restrições impostas pela regulação do setor.

Entenda:

Suprema Corte:

Um monitoramento realizado pela Iron Security, empresa de cibersegurança e inteligência artificial parceira da ANJL, identificou 697 sites de apostas que estariam operando sem autorização, neste domingo (27). A coleta de dados teve início na segunda-feira (21), quatro dias antes da MP, quando 103 domínios clandestinos foram identificados. Na sexta, data do anúncio da proibição, esse número saltou para 340 e, no dia seguinte, chegou a 633. Hoje, o total se aproxima de 700.

Desde o início do levantamento, a lista de marcas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, permaneceu estável, com aproximadamente 250 sites.

— Cada operador licenciado tinha direito a três domínios, permitindo a exploração de até três marcas diferentes. O que não é autorizado não possui regras nem limites. Ele faz o que quiser e quantos quiser — explica Diego Terrani, CEO e fundador da Iron Security.

Resgate de valores:

A empresa considera a lista um indicativo de irregularidade, mas, segundo Terrani, não é possível afirmar que todos os sites listados sejam efetivamente ilegais:

— Não posso afirmar que se trata de uma casa fraudulenta ou que as intenções do site são maliciosas. Apenas comparo o que a SPA autorizava até sexta-feira com os sites de apostas que surgiram nesse intervalo.

Os dados são mantidos no painel público Bet Legal, desenvolvido pela Iron Security em parceria com a ANJL. Cada site entra na contagem na data em que é identificado pelo sistema. As informações do levantamento, no entanto, indicam que parte dos domínios foi criada antes do anúncio da medida que extinguiu as apostas. Cada site listado tem uma ficha no painel, e os responsáveis podem contestar a classificação.

Surpresa, ‘chavismo’ e resistência a ‘desligar’:

— Caso alguém afirme: “Não, mas eu sou regulamentado”, teve um erro no nosso processo. Ele pode contestar, mas ninguém contestou até agora — afirma Terrani.

O painel também monitora o número de sites bloqueados pela Anatel, que executa os bloqueios de páginas sem autorização a pedido da SPA. O total é de 1.999 desde o início do levantamento, sem nenhum novo bloqueio registrado no período. Terrani afirma que não recebeu confirmação oficial da agência sobre a interrupção.

Como os sites são identificados?

Segundo o CEO da Iron Security, o monitoramento combina robôs de automação com agentes de inteligência artificial (IA) que escaneiam a internet em busca de sites de apostas. Aplicativos não são avaliados porque, conforme ele, praticamente todas as casas possuem um endereço na web.

Bets, Desenrola e Bolsa Família:

O primeiro filtro é o endereço. As casas autorizadas precisam utilizar o domínio “.bet.br”, que só é liberado com a autorização da SPA.

— Qualquer pessoa pode comprar um domínio “.com” ou “.net”, mas, se você tentar adquirir um “.bet.br”, não consegue, porque quem homologa e libera esses domínios é a própria SPA — detalha Terrani.

Segundo ele, nenhum site com este domínio apareceu entre os não autorizados. Os que utilizam outros domínios passam por uma segunda análise.

— Se não é “.bet.br”, já levanta suspeitas. Então utilizo a inteligência artificial para avaliar o site e verificar se há informações relacionadas a jogos, se solicita depósitos via Pix ou cadastro de cartão de crédito — explica.

Ajuda aos times?

Por fim, conforme o CEO, o resultado é cruzado com a lista oficial de casas autorizadas pela SPA.

Segundo a ANJL, também foi suspenso o acordo de cooperação técnica firmado ano passado com a Superintendência de Fiscalização da Anatel e com a SPA.

A parceria previa a criação de dois laboratórios: um físico, nas instalações da Anatel, e outro virtual, para realizar estudos, monitoramento e análises técnicas. O objetivo era identificar operações clandestinas e aumentar a segurança do setor de apostas.

Proteção desligada:

Com o fim das apostas, Terrani afirma que a tendência é de aumento dos sites irregulares. Ele ressalta que as casas autorizadas mantinham sistemas de proteção de marca para derrubar páginas que tentam se passar por elas, incluindo sites hospedados em outros países ou acessados por VPN. A própria Iron Security atende casas de apostas que eram autorizadas.

— As casas legalizadas utilizavam seus recursos para combater as ilegais, porque estavam defendendo suas marcas. Quando desativam esses sistemas de proteção, abrem espaço para que qualquer um, independentemente do país, possa criar seus sites e anunciar no Brasil — relata.

Segundo ele, os sites não autorizados chegam aos apostadores pelos mesmos meios das casas legalizadas: anúncios pagos no Google e nas redes da Meta, com promoções como giros grátis em jogos de cassino on-line.

— O apostador recebe uma promoção, clica e joga sem saber se aquela casa é legal ou não — complementa.

Chanceladas temem perder espaço:

Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, indica que o crescimento dos sites ilegais já era esperado após a MP que extinguiu as apostas:

Países sem apostas:

— Não surpreende, mas impacta. Se o objetivo da medida era inibir a atuação das bets, o efeito concreto foi prejudicar as empresas legalizadas, que recolhiam impostos, estavam sujeitas à fiscalização e eram obrigadas a adotar mecanismos de controle e proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes.

Advogados de associações e empresas do setor estudam uma maneira de acionar coletivamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da MP, alegando insegurança jurídica e quebra do princípio democrático pela proibição abrupta de uma atividade autorizada e regulada por lei votada no Congresso, comprometendo investimentos, patrocínios e empregos estabelecidos com base na lei.

A prioridade do grupo é retomar suas operações e, em seguida, buscar indenização da União. Isso porque a principal preocupação das bets é perder suas carteiras de clientes para casas de apostas clandestinas. Ele estima que cada plataforma perde cerca de 15% da carteira de clientes por dia parada.

O que muda com a MP:

Com a medida provisória, as empresas que operavam legalmente não podem mais oferecer apostas ou fazer publicidade. Novos depósitos estão proibidos desde 25 de setembro.

Os sites permanecerão no ar até as 23h59 de 5 de outubro, para que os apostadores retiram seus saldos. A partir do dia 6, serão bloqueados. Aqueles que não sacarem seu dinheiro até o prazo receberão a devolução entre 9 e 14 de outubro, por intermédio das instituições financeiras que operam para as casas de apostas.

A MP já está em vigor, mas tem validade de quatro meses. Para se tornar lei, deve ser aprovada em uma comissão mista de deputados e senadores e, depois, nos plenários da Câmara e do Senado.