Pessoas com deficiência passam a ter direito a contar com a participação de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A regra entrou em vigor na terça-feira (dia 22).

Atestmed:

Concessão, a manutenção ou a revisão de benefícios:

De acordo com a portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), o intérprete tem a função de mediar a comunicação entre a pessoa com deficiência e o Perito Médico Federal.

Quando a presença dele for necessária para superar barreiras de comunicação, o profissional não será tratado como acompanhante nem como terceiro no atendimento. Na prática, isso impede que o intérprete seja barrado da sala com o argumento de que o exame deve ser feito só entre o perito e o segurado.

Tradução presencial ou por vídeo

O intérprete poderá participar pessoalmente ou a distância, por videoconferência ou outro recurso tecnológico que permita a comunicação simultânea entre todos. A interpretação remota vale inclusive quando o segurado e o perito estiverem juntos na Agência da Previdência Social.

Nos atendimentos a distância, a norma exige que todos os participantes sejam identificados e que a comunicação seja clara, para que a pessoa com deficiência consiga acompanhar a perícia de forma adequada.

Parente pode interpretar

A portaria também deixa claro que o parentesco não impede a participação. Isso significa que um familiar do segurado que seja intérprete ou tradutor de Libras pode atuar no atendimento.

A presença do profissional, no entanto, não muda o papel do perito. Segundo o texto, "a atuação do intérprete ou tradutor de Libras não afasta nem restringe a autonomia técnica do Perito Médico Federal quanto à condução do exame, à avaliação dos elementos apresentados e à formação do convencimento médico-pericial".

Recusa pode gerar punição

O servidor que se recusar, sem justificativa, a permitir a participação do intérprete quando ela for necessária poderá responder a apuração de responsabilidade administrativa.

A perícia médica é exigida para a concessão de direitos, como benefício por incapacidade como temporária (antigo auxílio-doença), a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoas com deficiência. O agendamento pode ser feito pelo aplicativo ou pela Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.