O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou formalmente o Meu INSS Vale+, programa que permitia a aposentados e pensionistas adiantar parte do benefício do mês seguinte. A Instrução Normativa nº 213, publicada no Diário Oficial da União, revogou os dispositivos que criaram e regulamentaram a chamada antecipação salarial.

Entenda:

Empréstimos:

O serviço já estava fora do ar. Em agosto de 2025, o instituto tornou sem efeito as três normas que davam sustentação ao programa. Desde então, nenhuma nova antecipação podia ser contratada. O que a norma desta semana fez foi retirar da instrução normativa do crédito consignado o texto que ainda descrevia o programa.

Procurado pelo EXTRA, o INSS confirmou a revogação do Meu INSS Vale+. Questionado sobre o motivo do encerramento e sobre quantos beneficiários chegaram a usar o serviço, o instituto não respondeu.

Como funcionava

Lançado em novembro de 2024, o programa permitia que o titular de um benefício elegível antecipasse valores do pagamento da competência seguinte, sem cobrança de juros. O desconto era lançado na folha imediatamente posterior.

No início, o limite era de R$ 150. Em fevereiro de 2025, subiu para R$ 450.

A contratação era feita por cartão físico com chip e senha pessoal, junto a instituições financeiras credenciadas — que precisavam ter pelo menos 12 meses de experiência com esse tipo de serviço e convênio com o INSS e a Dataprev.

Depois, a norma passou a admitir outros meios, desde que a operação fosse confirmada por biometria. Diferentemente do empréstimo consignado, a antecipação não exigia o desbloqueio prévio do benefício.

As regras também proibiam expressamente o uso do dinheiro antecipado para pagamento de apostas, físicas ou eletrônicas.

Medida para conter endividamento

Para o advogado Rômulo Saraiva, especialista em direito previdenciário, o fim do programa é positivo diante do quadro de endividamento entre beneficiários do INSS.

— A extinção, pelo menos momentânea, dessa antecipação salarial eu entendo como salutar, porque o nível de endividamento dos aposentados, muitas vezes pessoas vulneráveis, é muito alto no Brasil. Essa restrição de endividamento eu vejo de forma positiva — afirma.

A instrução normativa não prevê regra de transição nem menciona o que acontece com antecipações contratadas e ainda não descontadas.