O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira o julgamento de ações que discutem a validade de leis estaduais que restringem a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas do agronegócio participantes de acordos comerciais que limitam a expansão agropecuária, como a “moratória da soja”. O tema volta a julgamento após tentativa de acordo.

A moratória da soja é um acordo de mercado de adesão voluntária, firmado entre empresas do setor, para não adquirir soja de fazendas localizadas em áreas desmatadas após julho de 2008 na Amazônia. O objetivo é eliminar o desmatamento da cadeia de produção da soja.

O colegiado vai analisar duas ações relacionadas ao tema. Uma é de relatoria do ministro, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderirem ao acordo.

No início do ano, Dino suspendeu todas as ações em âmbitos judicial e administrativo, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em que se discuta a validade da moratória e sua compatibilidade com regras concorrenciais.

A outra ação que será julgada está sob relatoria do ministro, que questiona a lei de Rondônia que retira incentivos fiscais das companhias que participarem do pacto. Os partidos que questionam as normas sustentam que o objetivo delas seria “acabar” com a moratória da soja.

O julgamento começou em março, mas foi suspenso após o STF decidir encaminhar o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos. A ideia era buscar um acordo entre as partes. No entanto, em junho, os processos voltaram aos gabinetes dos relatores após o núcleo registrar que houve um “recuo” das partes durante as tratativas, “impossibilitando uma composição” sobre o tema.

A discussão foi pautada para uma sessão que abriga outros processos relacionados ao meio ambiente. Se o STF finalizar o julgamento sobre a moratória da soja, pode ser retomado, também na sessão desta quarta-feira, o julgamento sobre limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina (SC).

Outro tema que consta da pauta do STF para esta tarde é a lei geral do licenciamento ambiental. Partidos e entidades da sociedade civil apresentaram quatro ações contra a norma aprovada no ano passado.