A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que dá aos profissionais da segurança pública prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Míriam Leitão:

Pela primeira vez desde abril:

A legislação já garante prioridade a idosos e a contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Pelo texto aprovado, os profissionais de segurança pública passam a entrar na fila logo depois desses dois grupos e antes dos demais contribuintes — ou seja, ganham uma posição intermediária, à frente do público em geral. A regra só produzirá efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei.

Análise:

O texto abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação do Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.

Uma emenda aprovada anteriormente na Comissão de Segurança Pública (CSP), de autoria do senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou o alcance da proposta para incluir também os guardas portuários — mudança que o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), incorporou ao texto final com um ajuste de redação.

Postura do governo do DF e BRB irrita Fazenda;

Segundo o relator, a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro Nacional, já que a alteração afeta apenas a sequência de pagamentos, não o volume total restituído.