O envio do projeto do governo federal que aumenta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta quarta-feira (24), foi adiado após divergências sobre o conteúdo da proposta.

O texto elaborado pelo Executivo prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta também deve autorizar a contratação de até dois funcionários — hoje, o regime permite apenas um empregado.

Na Câmara, porém, deputados defendem que a discussão inclua também alterações nas faixas do Simples Nacional, ponto que enfrenta resistência do governo federal.

— A correção do MEI já está pacificada. Sinto que podemos avançar em relação ao Simples com medidas compensatórias — afirmou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto na comissão especial da Câmara.

Reunião com ministro

Goetten se reuniu na terça-feira com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar do tema, mas não houve consenso sobre eventuais mudanças no Simples. No encontro, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho para discutir o assunto até a próxima semana.

A resistência do governo às alterações no sistema simplificado de tributação está relacionada ao impacto fiscal da medida. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a perda de arrecadação com a mudança no teto do MEI seria de R$ 4 bilhões em dois anos. Já a ampliação do limite anual de faturamento do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, como propõe Goetten, teria custo estimado de R$ 50 bilhões por ano — impacto considerado pela equipe econômica como uma “bomba fiscal”.

Para reduzir o efeito nas contas públicas, o relator sugere que a atualização do Simples passe a valer apenas a partir de 2028. Ele lembrou que a última correção do regime foi aprovada em 2016, com vigência a partir de 2018.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que uma eventual mudança nas faixas do Simples deverá ser acompanhada de outras discussões, incluindo a correção de possíveis distorções existentes no sistema simplificado de tributação.

— O governo vai fazer um esforço para reorganizar a lógica do Simples. Primeiro, porque há os debates relacionados à adaptação dele à Reforma Tributária. Em segundo, temos a avaliação de que hoje o Simples gera muitas distorções — disse Pereira.