O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano . O texto estabelece novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do setor, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas dos passageiros e ampliar a transparência dos serviços. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.

Um dos principais pontos da nova legislação é a separação entre a tarifa cobrada do passageiro e os pagamentos das empresas operadoras. Atualmente, o modelo adotado em grande parte do país faz com que o usuário custeie a maior parte do serviço. Com a mudança, a intenção é reduzir o peso direto desses custos sobre a população.

A lei determina que as remunerações das operadoras estejam vinculadas ao desempenho e à qualidade dos serviços prestados, e não apenas ao número de passageiros transportados.

A legislação também amplia as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar informações sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, fortalecendo o controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte.

Vetos presidenciais

Lula vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso. Entre eles, você retirou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratificações e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais.

Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes.

Também foram vetadas a autorização obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor.

De acordo com o Executivo, os vetos têm o objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos.

O projeto foi apresentado em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), durante a pandemia de Covid-19. Na época, o setor enfrentou forte perda de receita na razão da queda na demanda, provocada pela necessidade de grande parte da população permanecer em casa.