A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia financeira do Banco Central (BC). O texto ainda precisará ser analisado pelo plenário da Casa.

Em sessão no dia 20, o relator da proposta, senador do PSDB-AM, leu parecer favorável ao texto. A análise, no entanto, acabou suspensa na ocasião por falta de consenso em torno da matéria.

O substitutivo apresentado mantém o núcleo central da PEC: garantir ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira.

Na prática, a proposta retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição. O texto define o BC como uma entidade pública de natureza especial, responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.

Uma das principais mudanças incorporadas ao relatório foi a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O texto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, além de vedar a transferência da estrutura para entidades privadas.

A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Na manhã de terça-feira, 43 chefes de departamento do Banco Central divulgaram uma carta em apoio à proposta em tramitação no Senado. O projeto foi construído em acordo com o comando do BC e com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).