O Tribunal de Contas da União (TCU) deve recomendar a aprovação, com ressalvas, das contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025. Entre os pontos apontados está o aval da União ao empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, considerado pelo relatório sem embasamento técnico suficiente.

A Corte também cita projeções de receitas superestimadas em R$ 60 bilhões e a concessão de novos benefícios tributários sem a observância da legislação vigente. A decisão final sobre as contas presidenciais cabe ao Congresso Nacional.

Na sessão prevista para a manhã desta quarta-feira, os ministros devem alertar que a meta fiscal foi cumprida formalmente, mas com várias exclusões, em um ambiente de juros elevados e de trajetória ascendente da dívida pública — cenário que, segundo a avaliação técnica, pode comprometer a credibilidade das regras fiscais.

A meta do ano passado previa equilíbrio entre receitas e despesas, com tolerância para déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O relatório do ministro Benjamin Zymler destaca que o Governo Central — formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — encerrou 2025 com déficit primário de R$ 58,687 bilhões, valor equivalente a 0,46% do PIB. O volume de despesas excluídas da meta fiscal alcançou R$ 48,7 bilhões, considerando a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância.

Um dos principais alertas do TCU diz respeito à sustentabilidade da dívida pública. Segundo estimativa da Corte, há um hiato de R$ 306,2 bilhões, diferença entre o esforço fiscal planejado e o resultado efetivo necessário para estabilizar a dívida.

A dívida bruta do governo federal fechou o ano em R$ 10 trilhões, o equivalente a 78,7% do PIB.

Para o TCU, a perda de credibilidade da política fiscal pressiona as taxas de juros de longo prazo e encarece o financiamento da dívida pública. O relatório também critica o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito que não afetam diretamente as regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço fiscal ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública.

Segundo o documento, há uma dicotomia entre a política fiscal expansionista e a política monetária conduzida pelo Banco Central (BC), com aumento do crédito direcionado e de linhas subsidiadas enquanto a Selic permanece em patamar elevado, de 15% ao ano.

Além do socorro da União aos Correios, a Corte faz alerta em relação à estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA), responsável pela comercialização do petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir dos valores repassados à União os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo.

Para o TCU, a medida configura uma manobra irregular para autorizar despesas sem que elas passem pelo Orçamento.

Outra ressalva apontada pela Corte é a concessão e implementação de novas renúncias tributárias sem cálculos de impacto e sem medidas de compensação. As ressalvas indicam a existência de irregularidades que devem ser corrigidas pela gestão.

Durante a sessão, os ministros também devem alertar o governo sobre os riscos de cortes no orçamento das agências reguladoras, como tem ocorrido em razão do bloqueio de R$ 22 bilhões no Orçamento da União de 2026.

O argumento é que o Estado deixou de ser o principal investidor em infraestrutura. Desde 2019, o capital privado responde por mais de 70% dos investimentos na área, sobretudo nos setores de energia, transportes, saneamento e telecomunicações, nos quais as agências reguladoras têm papel central na fiscalização da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

Boletim Focus

Em voto separado, o ministro Bruno Dantas deve defender que o TCU examine, de alguma forma, o Boletim Focus, que reúne expectativas do mercado sobre indicadores econômicos, como inflação, e é utilizado pelo Banco Central na tomada de decisões sobre a taxa Selic.

Segundo o ministro, embora o BC tenha autonomia e as projeções do mercado sejam relevantes, é necessário dar maior transparência ao processo. Dantas argumenta que o Focus não foi criado por lei, não é fiscalizado e reúne previsões feitas pelos próprios agentes de mercado. O Banco Central, ressalta o ministro, é o órgão responsável por fiscalizar o setor financeiro.