O governo federal interpôs recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata do crédito consignado para aposentados do INSS. A decisão foi tomada pelo plenário do tribunal na última quarta-feira.

Com a suspensão, os beneficiários do INSS podem ser prejudicados. Técnicos do TCU informaram que o recurso do governo ainda não foi anexado ao processo. Após essa etapa, o documento será analisado pela área técnica do tribunal e, em seguida, um ministro relator será sorteado. Só então o pedido será encaminhado ao plenário para deliberação.

No recurso, o governo argumenta que a modalidade de crédito “opera em volumes vultuosos de transações diárias”, envolvendo mais de 50 bancos credenciados.

“O consignado representa, na prática, a principal forma de acesso ao crédito formal a taxas moderadas”, destacou o Executivo no documento.

Segundo o governo, existem atualmente 65,5 milhões de contratos ativos, beneficiando cerca de 16 milhões de segurados, com um volume total de R$ 84 bilhões. O recurso enfatiza a importância do consignado no orçamento familiar, especialmente para pessoas de baixa renda, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica.

O governo também alerta que a interrupção ampla e imediata do empréstimo consignado, determinada pela medida cautelar do TCU, pode ter impactos sociais e econômicos relevantes, ao "empurrar seguros para alternativas de crédito mais onerosas, informalidade ou superendividamento, além de reduzir a circulação de recursos em setores sensíveis da economia".

A decisão do TCU afetou empréstimos consignados, cartões de crédito e benefícios consignados. O Novo Desenrola, programa lançado oficialmente pelo governo nesta semana, altera as regras do consignado, ampliando a margem do empréstimo de 35% para 40% e o prazo de pagamento de 96 para 108 meses, além de extinguir o uso dos cartões consignados.

A medida provisória que institui o programa determina o fim dos cartões consignados. O governo ressaltou, no recurso, que uma margem de 40% será reduzida gradualmente para 30%, o que contribuiria para diminuir o endividamento desse público.

O Executivo afirmou ainda que a maioria das travas sugeridas pelo TCU para evitar fraudes já foi rompida, como o bloqueio automático do consignado, exigência de desbloqueio biométrico pelo próprio segurado, extinção de representação legal, bloqueio para falecidos e menores de idade, além da suspensão da venda casada, como seguros.

A decisão do TCU foi motivada por auditorias que abrangem diversas irregularidades na concessão do crédito consignado.