Na véspera do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o pedido para que sejam mantidas as regras atuais de distribuição de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás.

O que está em jogo:

A AGU defende que o Supremo atenda ao pedido dos estados produtores e invalide a lei que, em 2012, alterou os critérios de divisão, privilegiando as regiões não produtoras. Essa norma foi suspensa em 2013, aguardando análise do caso pelo STF, prevista para esta quarta-feira.

Atualmente, a distribuição dos recursos beneficia a União e os estados e municípios onde há produção. O Rio de Janeiro, maior produtor nacional — responsável por 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no Brasil em 2025, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) —, é o estado mais impactado pela discussão.

Segurança jurídica e impactos financeiros

Segundo a AGU, uma mudança no regime de distribuição de royalties, com efeitos retroativos, contrariaria o princípio da "segurança jurídica". Em relatório enviado ao STF, o órgão também destaca a necessidade de evitar o "colapso financeiro dos Estados e Municípios produtores".

A AGU argumenta que a lei promulgada em 2012, após a derrubada de um veto presidencial, é inconstitucional. O órgão sustenta que a Constituição concede aos estados e municípios produtores o direito à participação nos resultados ou à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

“Direito que decorre da condição territorial dos entes e do ônus de suportar, em seu território, atividade exploratória potencialmente geradora de impactos sociais, econômicos e ambientais”, afirma a AGU.

Além disso, a AGU alerta que aumentos de até 20% no gás encanado, GNV e querosene de aviação podem pressionar ainda mais a inflação.

Uma decisão favorável à mudança exigiria a revisão integral de todos os valores distribuídos desde 2012, com recálculo das receitas e compensação financeira entre os entes federativos, conforme ressalta o órgão.

Nesse sentido, a AGU apresentou uma estimativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre os valores que poderiam ter de ser ressarcidos pela União e pelos estados produtores caso haja alteração na divisão dos royalties.

Impacto financeiro bilionário

Segundo o documento, o ressarcimento total, desde 2012, pelo governo federal seria de R$ 57,2 bilhões (valores não corrigidos). Já o ressarcimento estimado por parte dos estados produtores alcançaria R$ 87,8 bilhões.

A AGU também apresentou um pedido alternativo: caso o STF decida pela mudança no regime dos royalties, que ela passe a valer apenas para contratos futuros, não retroagindo aos contratos já firmados.

O órgão solicita que, se a Corte decidir pela validade da norma, os estados e municípios produtores não sejam obrigados a devolver valores recebidos desde 2013, quando a lei foi suspensa.

Como mostrou reportagem do jornal O Globo, a decisão do STF sobre as regras de distribuição das taxas governamentais sobre a produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE) — será determinante para o futuro das contas públicas do governo do Estado do Rio e de várias prefeituras fluminenses.

Projeções e alertas de autoridades e entidades empresariais indicam que a mudança poderá inviabilizar o funcionamento das máquinas públicas. Estima-se que haveria uma perda anual de cerca de R$ 21 bilhões nos cofres públicos.