O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de aproximadamente R$ 3,7 bilhões em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para estados, conforme decisões assinadas nesta semana pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Os despachos destravam valores já pagos pela União, que aguardavam apenas a etapa formal de levantamento pelos entes federados.

Os recursos são resultado de seis ações em que o STF reconheceu repasses a menor por parte da União durante a vigência do Fundef, devido a erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno. Diante disso, a Corte determinou a recomposição financeira, com destinação obrigatória para políticas de educação e valorização do magistério.

Nesta rodada, foram contemplados os estados do Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. Juntos, os valores ultrapassam R$ 3,7 bilhões, com destaque para a Bahia, que receberá mais de R$ 1,3 bilhão, seguida pelo Pará e Pernambuco.

No caso do Pará, o ministro Fachin determinou a intimação do estado para apresentação de dados necessários à viabilização da transferência, etapa ainda pendente. A expectativa é que, uma vez cumprida essa exigência, o valor de cerca de R$ 887 milhões seja liberado.

Os despachos referem-se a ações que já tiveram o pagamento dos precatórios efetivado pela União, restando apenas a autorização do Supremo para que os estados possam acessar os recursos. Na prática, a medida acelera a execução de decisões antigas da Corte e libera valores relevantes para os cofres estaduais.

Pelo entendimento consolidado do STF, parte significativa desses recursos deve ser destinada à valorização dos profissionais do magistério e ao financiamento da educação pública.