A Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (17), por unanimidade, o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Com a decisão, a proposta segue diretamente para o plenário, sem necessidade de análise prévia nas comissões temáticas.

O texto prevê que o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI passe dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, o projeto autoriza a contratação de até dois funcionários, ampliando a possibilidade que hoje é restrita a apenas um.

Atualização de limites

A iniciativa, já aprovada pelo Senado em 2021, busca atualizar as cláusulas do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Na época, a Consultoria de Orçamento do Senado estimou que a mudança poderia reduzir a arrecadação em R$ 2,3 bilhões no ano seguinte.

Com o regime de urgência aprovado, a proposta pode ser votada a qualquer momento pelo plenário da Câmara, sem passar pelos debates das comissões especiais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação do requerimento de urgência como uma medida para acelerar a análise do tema. Segundo ele, a intenção é garantir um debate mais amplo e responsável, considerando o impacto fiscal da medida.

— Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas — afirmou Motta na segunda-feira.

A aprovação do regime de urgência contorno com 430 votos desejados e nenhum contrário. Motta destacou a responsabilidade da Câmara no debate e reforçou que a decisão política foi clara quanto à necessidade de aumentar o limite de faturamento dos MEIs.

— Vamos discutir com todos os envolvidos, vamos ouvir a equipe econômica do governo. Mas a vontade política demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de aumentar o limite de valor para os microempreendedores individuais do país — concluído.