O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples ausência de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não é suficiente para estender o chamado período de graça — prazo em que o trabalhador mantém a proteção da Previdência Social mesmo sem contribuir.

O período de graça garante ao segurado acesso a benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso fique doente ou sofra acidente. Por lei, esse prazo é de 12 meses, podendo chegar a 24 meses se o trabalhador comprovar desemprego.

A discussão no STJ girou em torno da forma de comprovação do desemprego para prorrogação desse período.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) argumentou que a ausência de registro na CTPS ou no CNIS seria suficiente para comprovar desemprego. Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendeu que a falta desses registros, por si só, não basta, pois existe a possibilidade de exercício de atividade informal, sendo necessárias outras provas.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a jurisprudência do STJ já prevê uma análise mais ampla das provas:

— A jurisprudência do STJ, ao afastar a exclusividade do registro na CTPS, reafirma a autonomia do Poder Judiciário na valoração das provas, permitindo que a realidade dos fatos prevaleça sobre formalismos, que não condizem com a realidade dos fatos em cada caso concreto — afirmou.

Com esse entendimento, o tribunal fixou a tese de que, para fins de prorrogação do período de graça, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser substituído por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na via administrativa quanto judicial, desde que seja comprovada a situação de desemprego involuntário. No entanto, a mera ausência de anotações de vínculo empregatício na CTPS ou no CNIS, isoladamente, não comprova o desemprego.

Para Fábio Berbel, diretor do IBDP que acompanhou o julgamento, a decisão esclarece que as informações da Carteira de Trabalho e do CNIS não possuem presunção absoluta:

— Na prática, a Carteira de Trabalho e o CNIS não serão, necessariamente, suficientes para comprovar o desemprego; dependendo do caso, INSS ou Poder Judiciário podem exigir outra prova, como a testemunhal — explicou.