Dez organizações da sociedade civil solicitaram formalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete trechos dos projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado que instituem a chamada “licença-compensatória” para servidores do Legislativo. Este mecanismo permite a conversão de folgas em indenização paga em dinheiro, fora do teto constitucional.

O pedido ocorre poucos dias após o Congresso aprovar, em sequência, um pacote que reestruturou carreiras, ampliou gratificações e abriu espaço para reajustes no próprio Parlamento.

A solicitação das entidades tem como alvo artigos dos projetos voltados aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ambos os textos autorizam a concessão de folgas a servidores comissionados ou em funções de chefia por trabalho realizado fora do horário regular, com possibilidade de conversão desses dias em pecúnia.

Na prática, o mecanismo permite a concessão de até um dia de licença a cada três dias trabalhados — limitada a dez dias por mês na Câmara. No Senado, a proporção varia entre um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício. Em ambos os casos, os dias não usufruídos podem ser convertidos em indenização. Como o pagamento tem natureza indenizatória, não sofre incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária e não é contabilizado dentro do teto constitucional.

O ofício enviado ao presidente é assinado por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil. O grupo também reforça pedido já encaminhado em dezembro para que mecanismo semelhante não seja sancionado no Tribunal de Contas da União (TCU).

As organizações argumentam que a sanção presidencial consolidaria em lei um novo “penduricalho” e abriria precedente para replicação em outros Poderes e entes federativos, com potencial impacto fiscal em cadeia.

O movimento ocorre também após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quinta-feira suspendeu pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa.

No documento enviado ao Planalto, as entidades defendem que o veto presidencial se restrinja aos artigos referentes à licença-compensatória, preservando os demais pontos das propostas de reestruturação das carreiras.