A Prefeitura de Palmeira dos Índios voltou a ser cobrada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) por descumprir prazos, recomendações e compromissos assumidos no acompanhamento do último concurso público municipal. Em despacho assinado pelo promotor Ricardo de Souza Libório, a 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios designou audiência ministerial para hoje, 28 de janeiro de 2026, às 10h, para exigir esclarecimentos formais da gestão municipal sobre o andamento das convocações, nomeações e posses dos aprovados

O procedimento que tramita no Ministério Público revela um quadro reiterado de descumprimento do calendário pactuado com o órgão de controle. A Promotoria determinou a notificação do prefeito, do procurador-geral do Município, do controlador-geral e da secretária municipal de Gestão Pública e Patrimônio para comparecerem à audiência e apresentarem explicações técnicas e documentais.

Promessa não cumprida

Segundo registros constantes no processo, em reunião gravada e anexada aos autos, a Prefeitura comprometeu-se a convocar todos os aprovados das áreas de Saúde e Educação até 30 de novembro, um total de 51 pessoas. No entanto, a convocação publicada não alcançou nem 10 aprovados, o que acendeu novo alerta no Ministério Público.

O contraste é ainda mais evidente quando se observam os dados de contratações temporárias. Documentos anexos ao procedimento indicam número elevado de vagas ocupadas por contratados, inclusive via Processo Seletivo Simplificado (PSS), enquanto candidatos aprovados no concurso aguardam nomeação.

Educação: a controvérsia dos “monitores”

Um dos pontos mais sensíveis diz respeito ao cargo de professor dos anos iniciais (1º ao 5º ano). O último PSS abriu 190 vagas para a função de Monitor de Educação Infantil e Anos Iniciais, mas restariam menos de cinco professores a convocar do concurso. Em reunião, a Procuradoria do Município sustentou que “monitor é diferente de professor”.

O entendimento, porém, é contestado por aprovados e especialistas: monitor exerce funções docentes (ainda que em regime temporário), enquanto professor é o titular efetivo, aprovado em concurso. A manutenção de contratos temporários, diante de aprovados aguardando nomeação, fere a lógica constitucional do concurso público e pode caracterizar desvio de finalidade.

Auxiliares e outros cargos

A distorção se repete em outros quadros. Há mais de 150 vagas de auxiliares de apoio ocupadas por contratados, enquanto apenas sete aprovados do concurso aguardam convocação. Situação semelhante aparece em diferentes cargos, ampliando a sensação de descaso relatada pelos candidatos.

Transparência sob suspeita

Outro agravante é a instabilidade do Portal da Transparência. De acordo com as denúncias anexadas ao processo, folhas de pagamento não estavam disponíveis no momento das apurações e, após a prestação de informações ao MP, até folhas antigas teriam sido retiradas do ar. A Promotoria requisitou que o Município envie, até 27 de janeiro, dados atualizados das últimas convocações, cargos vagos, documentação comprobatória e cronograma revisado para a conclusão do certame.

MP exige respostas

No despacho, o promotor Ricardo Libório deixou claro que a audiência será determinante para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura e para avaliar providências legais cabíveis. O documento foi expedido como ofício-mandado, reforçando o caráter vinculante da determinação.

Para os aprovados, o sentimento é de frustração: estudaram, passaram e seguem à espera, enquanto a administração municipal amplia contratações temporárias. Para o Ministério Público, o caso exige correção imediata de rumos, respeito ao concurso público e transparência total.

A audiência de hoje 28 de janeiro deve marcar um novo capítulo no embate entre os aprovados e a Prefeitura — desta vez, sob a vigilância direta do MP.