A ONG Transparência Brasil classificou como "corajosa e necessária" a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu nesta quinta-feira verbas indenizatórias sem previsão legal.

"A Transparência Brasil considera corajosa e necessária a decisão proferida hoje, 05.fev.2026, pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Reclamação nº 88319, que concedeu liminar pela total suspensão, em 60 dias, de penduricalhos pagos apenas por ordem administrativa nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunais de Contas", afirmou a organização em nota.

Na decisão, o ministro impôs aos Três Poderes a revisão e suspensão de verbas indenizatórias sem respaldo legal, utilizadas para driblar o teto do funcionalismo público. A análise foi pautada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e será submetida ao plenário físico do STF no dia 25 de fevereiro.

A medida ocorre após o Congresso Nacional aprovar um projeto que previa verbas "fura-teto" para servidores da Câmara e do Senado. No ano passado, funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) também receberam benefício semelhante.

"A Transparência Brasil defende a urgente necessidade de veto do presidente a esses dispositivos, pois a incorporação em lei federal impulsionará a legalização às pressas, inclusive nos entes subnacionais", reforça a nota.

A entidade ressalta ainda a necessidade de criação de uma legislação nacional que regulamente e limite as verbas indenizatórias.

Ao determinar que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem, em até 60 dias, todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus agentes, Dino destacou que se consolidou no país um sistema de "penduricalhos" incompatível com a Constituição.

Esses benefícios permitem que alguns servidores recebam acima do teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366, valor equivalente ao salário de um ministro do STF. Em sua decisão, Dino alerta para o uso indevido de verbas classificadas como "indenizatórias" que, na prática, servem para elevar salários e ultrapassar o limite constitucional.