O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à chamada pejotização nas relações de trabalho.

No documento encaminhado nesta quarta-feira (4), Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos firmados entre prestadores de serviços e empresas. Isso significa que caberá à Justiça comum avaliar eventuais fraudes para evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Atualmente, essas ações são encaminhadas diretamente à Justiça do Trabalho.

A manifestação do procurador-geral foi motivada por um processo em que o STF decidirá sobre a legalidade da pejotização — termo utilizado para descrever a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez de empregados com carteira assinada. Esse modelo de contratação é frequentemente questionado como forma de burlar direitos trabalhistas.

Segundo Gonet, o STF já reconheceu a validade da pejotização, entendendo que esse tipo de contratação, por si só, não caracteriza fraude trabalhista.

Ao opinar sobre a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho só deve ser acionada caso o contrato seja previamente anulado pela Justiça comum.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu todas as ações sobre o tema em tramitação no país.

Os processos só voltarão a tramitar após a decisão do STF sobre a legalidade da pejotização. A data do julgamento ainda não foi definida.