O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal deve apresentar justificativas para eventuais contingenciamentos no orçamento das agências reguladoras. Segundo a decisão, os cortes não poderão atingir os recursos destinados ao custeio e à fiscalização dessas entidades.

A Corte de Contas também estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Executivo elabore um plano visando garantir a autonomia financeira das agências reguladoras.

As determinações fazem parte do processo que avalia a gestão e os resultados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM). Embora o processo trate especificamente dessas quatro autarquias, a decisão da sessão desta quarta-feira se estende a todas as agências reguladoras federais.

Com isso, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) deverá justificar eventuais congelamentos bimestrais nos orçamentos das agências, assegurando a manutenção das verbas para custeio e fiscalização.

No ano passado, as agências reguladoras enfrentaram um congelamento médio de 25% em seus orçamentos, em meio às dificuldades do governo federal para equilibrar as contas públicas. Conforme reportado pelo jornal O Globo, mesmo com previsão de orçamento maior para este ano em relação a 2025, as autarquias terão menos recursos em 2025 do que em 2016, considerando o longo prazo.

Durante a sessão, o relator, ministro Jorge Oliveira, acatou sugestão do ministro Bruno Dantas para que o MPO seja obrigado a justificar os congelamentos. “Não cabe ao TCU inventar hipótese de contingenciamento. O que fizemos aqui é dizer que a Secretaria de Orçamento Federal, caso pretenda incluir as agências reguladoras no contingenciamento, ela precisa se desincumbir do ônus de dizer que as atividades fiscalizatórias não vão sofrer prejuízo”, afirmou Dantas.

No acórdão, os ministros ressaltaram ainda que as agências arrecadam recursos próprios por meio de taxas de fiscalização, que são repassados ao Tesouro Nacional e, em muitos casos, superam os valores orçamentários definidos pelo governo federal.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), entre 2010 e 2022, as agências arrecadaram R$ 179 bilhões, enquanto receberam R$ 75 bilhões em seus orçamentos.