O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) o pedido para suspender a nova regra que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não receberam multas nos últimos 12 meses.

Na decisão, Dino destacou que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), responsável pela ação no STF, não possui legitimidade jurídica para contestar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que instituiu a nova regra. As informações são da Agência Brasil.

A Abrapsit criticou a criação do cadastro de bons condutores, que dispensa motoristas da realização de exames de aptidão física e mental para renovar a CNH.

Ação direta de inconstitucionalidade

O ministro também optou por não analisar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, afirmou Dino na decisão.

A renovação automática da CNH para bons condutores está em vigor desde o início deste mês. Conforme o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas, com uma economia de cerca de R$ 226 milhões, valor referente aos custos que seriam pagos em exames e taxas.