As receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) ficarão de fora do teto de gastos previsto pelo arcabouço fiscal. A decisão foi tomada em medida cautelar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e ainda será submetida à análise do plenário da Corte. O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que solicitou a exclusão dessas receitas do limite de despesas estabelecido pelo novo regime fiscal.

O que são receitas próprias?

As receitas próprias referem-se a recursos arrecadados diretamente pelo MP, como aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público e taxas de inscrição em concursos e processos seletivos.

Na ação protocolada em 21 de junho, o procurador-geral citou decisão do STF de abril de 2023, quando os ministros excluíram as receitas próprias do Judiciário das regras do arcabouço fiscal. Segundo Paulo Gonet, como o Ministério Público tem tratamento isonômico ao da Justiça, a medida também deveria ser aplicada ao órgão.

A relatoria da ação coube ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia relatado o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que resultou na decisão favorável ao Judiciário.

Na decisão desta quarta-feira, Moraes ressaltou que, em situação "absolutamente análoga", o STF já reconheceu a exclusão das receitas próprias do Poder Judiciário. "A mesma compreensão firmada quanto à fiscalidade do Poder Judiciário federal deve prevalecer para o Ministério Público da União", concluiu o ministro.

Entenda o arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal é um conjunto de regras orçamentárias criado para limitar o crescimento das despesas dos três Poderes, de modo a evitar que os órgãos públicos gastem mais do que arrecadam. O modelo foi proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o Portal da Transparência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) arrecadou R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025. Para 2026, a previsão é de utilização de R$ 304 milhões desses recursos.

Em manifestação ao STF, a PGR afirmou: "A não exclusão das receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos — estimadas para o exercício financeiro de 2026 em R$ 304.738.101,00 — constitui trava constitucionalmente injustificável ao desenvolvimento, aprimoramento, reaparelhamento e modernização do Ministério Público".