A Pluxee obteve uma liminar na 10ª Vara Cível Federal de São Paulo que suspende, temporariamente, qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa, com base nas novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecidas por decreto em novembro de 2023.

Entenda as novas regras do PAT

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fixa um teto de 3,6% para as taxas cobradas por empresas de benefícios de restaurantes e estabelecimentos comerciais, além de limitar a 15 dias o prazo máximo para repasse dos valores. Até então, não havia regulamentação específica sobre taxas e prazos dentro do programa.

A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais e determina 90 dias para que as empresas se adequem. Um dos pontos centrais é a exigência de interoperabilidade total entre bandeiras: em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas.

Decisão judicial e argumentos

Na decisão, o juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes argumentou que a utilização de mecanismos estatais para controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e nos contratos entre empresas privadas podem ferir os princípios da legalidade e da liberdade econômica.

O magistrado também destacou que a aplicação das novas regras a contratos já vigentes pode gerar insegurança jurídica e limitar indevidamente a autonomia das partes envolvidas.

Posicionamento da Pluxee

Procurada, a Pluxee avaliou de forma positiva a decisão da Justiça, destacando que ela assegura a continuidade plena das operações para empresas, trabalhadores e estabelecimentos parceiros, além de evitar impactos imediatos que poderiam desorganizar o ecossistema de benefícios de alimentação e refeição.

“A decisão liminar reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes com clientes e estabelecimentos”, declarou a empresa em nota.

O governo federal ainda não se manifestou sobre a decisão.