A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu uma liminar à Pluxee, suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal com base nas novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecidas por decreto em novembro de 2023. Na semana passada, Ticket, controlada pela francesa Edenred, e VR também obtiveram decisões semelhantes. Todas essas liminares têm caráter provisório e ainda podem ser contestadas pela União.

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, determina um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios junto a restaurantes e estabelecimentos comerciais, além de fixar o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores. Atualmente, nem as taxas nem os prazos são regulamentados pelo programa.

A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças extras e estabelece um prazo de 90 dias para que as empresas se adequem. Outro destaque é a exigência de interoperabilidade total entre bandeiras: em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas.

Na decisão, o juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes destacou que o uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e nos contratos entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica.

O magistrado também ressaltou que aplicar essas normas a contratos já em vigor pode gerar insegurança jurídica e limitar indevidamente a autonomia das partes envolvidas.

Procurada, a Pluxee avaliou de forma positiva a decisão judicial, por garantir a continuidade das operações para empresas, trabalhadores e estabelecimentos parceiros, além de evitar impactos imediatos que poderiam desorganizar o ecossistema de benefícios de alimentação e refeição.

“A decisão liminar reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes com clientes e estabelecimentos”, afirmou a empresa em nota.

O GLOBO aguarda posicionamento do governo federal.