O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que as receitas próprias do Ministério Público da União sejam excluídas do arcabouço fiscal. A ação, apresentada em 21 de junho e distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, destaca a necessidade de urgência na análise do caso.

No pedido, Gonet cita uma decisão do Supremo de abril de 2023, que retirou das regras do arcabouço fiscal as receitas próprias do Judiciário. Segundo o procurador-geral, o Ministério Público deve receber tratamento isonômico ao da Justiça, o que justificaria a extensão do entendimento ao órgão.

Alexandre de Moraes já havia sido relator do pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que resultou na decisão favorável aos órgãos do Judiciário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado, no último dia 16, defendendo que a decisão também fosse aplicada às receitas próprias do Ministério Público. Agora, Gonet reforça o pedido para que o STF delibere com urgência e exclua essas receitas do limite de despesas imposto pelo arcabouço fiscal.

“É urgente que a medida cautelar seja deferida para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já no início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues”, afirma a ação.

O arcabouço fiscal consiste em um conjunto de regras orçamentárias que limita o crescimento das despesas dos três Poderes. O modelo, proposto pelo governo Lula, visa evitar que órgãos gastem mais do que arrecadam.

De acordo com o Portal da Transparência, a PGR arrecadou R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025, provenientes de aluguéis, arrendamentos, multas e outros ganhos.

Gonet solicita que Alexandre de Moraes conceda uma liminar, permitindo que a exclusão das receitas próprias do limite de gastos seja aplicada ainda no exercício financeiro de 2026.

“O perigo na demora se evidencia na urgência de que a exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro, tal como reconhecido no acórdão que julgou os embargos de declaração na ADI n. 7.641/DF em relação aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário da União”, reforça o texto do pedido.