O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que as receitas próprias do Ministério Público da União destinadas ao custeio sejam excluídas das limitações impostas pelo arcabouço fiscal. Na manifestação, Gonet ressalta a necessidade de uma decisão urgente por parte do STF.

No documento protocolado no último dia 21, o PGR faz referência a uma decisão do Supremo de abril do ano passado, que já havia determinado a exclusão das receitas próprias do Judiciário das regras do arcabouço fiscal. Segundo Gonet, o Ministério Público deve receber tratamento isonômico ao da Justiça, o que justificaria a extensão da decisão ao órgão.

A relatoria da ação ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que já havia sido responsável pelo pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que resultou na decisão favorável aos órgãos do Judiciário.

A PGR já havia se posicionado anteriormente, em 16 de junho, defendendo a aplicação da decisão também às receitas próprias do Ministério Público. No novo pedido, Gonet solicita que o Supremo delibere com urgência, permitindo que essas receitas fiquem fora dos limites de despesas impostos pelo arcabouço fiscal.

“É urgente que a medida cautelar seja deferida para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já no início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues”, destaca a ação.

O arcabouço fiscal consiste em um conjunto de regras orçamentárias criado para limitar o crescimento das despesas dos três Poderes, conforme proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é evitar que os órgãos gastem acima da arrecadação.

De acordo com dados do Portal da Transparência, a PGR arrecadou R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025, provenientes de aluguéis, arrendamentos, multas e outras fontes.

Gonet pede que o ministro Alexandre de Moraes conceda uma liminar, permitindo que a exclusão das receitas próprias do limite de gastos seja implementada ainda no exercício financeiro de 2026.

“O perigo na demora se evidencia na urgência de que a exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro, tal como reconhecido no acórdão que julgou os embargos de declaração na ADI n. 7.641/DF em relação aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário da União”, conclui o pedido.