Ticket, empresa brasileira de benefícios controlada pela francesa Edenred, ingressou na Justiça para suspender os efeitos do decreto n.º 12.712, de 2025, que redefine as normas do vale-refeição e vale-alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A companhia obteve liminar que, provisoriamente, impede a aplicação das novas regras.

A VR, outra referência do setor, também conquistou decisão judicial favorável. Por ora, as liminares impedem que o governo federal fiscalize ou aplique sanções com base nas mudanças do programa. As decisões são provisórias e o governo ainda pode recorrer.

No caso da Ticket, a liminar foi concedida na última terça-feira (20) pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo. Segundo a empresa, a medida busca garantir segurança jurídica e preservar o funcionamento do PAT diante das recentes alterações regulatórias.

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios de restaurantes e estabelecimentos comerciais, além de fixar em até 15 dias o prazo máximo para repasse dos valores. Atualmente, taxas e prazos não são regulamentados no programa.

A norma também impõe teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, proíbe cobranças adicionais e determina um prazo de 90 dias para as empresas se adequarem. Outro destaque é a exigência de interoperabilidade plena entre bandeiras: em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.

De acordo com dados oficiais, o PAT reúne 327.736 empresas cadastradas e beneficia cerca de 21,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Além da Ticket e da VR, outras operadoras avaliam medidas judiciais. A Pluxee informou, em nota, que está finalizando os trâmites para protocolar uma ação, enquanto a Alelo ainda estuda recorrer à Justiça.

Tentativa de diálogo e recurso

As empresas alegam estar abertas ao diálogo sobre taxas e prazos, mas apontam riscos na flexibilização do uso dos cartões em todas as maquininhas. Para o setor, a interoperabilidade pode fragilizar mecanismos de controle e fiscalização do programa, desvirtuar sua finalidade e comprometer a garantia de uso exclusivo dos recursos na alimentação do trabalhador.

Procurado, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que aguarda notificação oficial da Justiça para recorrer das decisões.