Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar dívidas e solicitar o retorno ao Simples Nacional. O procedimento é voltado para quem foi excluído do regime simplificado e desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Entenda o Simei:

O Simei é o que diferencia o MEI das demais empresas: enquanto outros negócios pagam impostos proporcionais ao faturamento, o MEI paga um valor fixo mensal, independentemente do quanto fatura no mês.

Esse sistema permite ao MEI quitar contribuições e tributos (INSS, ICMS e/ou ISS) por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), proporcionando previsibilidade financeira, simplificação da burocracia e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais.

O desenquadramento ocorre principalmente devido a débitos tributários e outras pendências com a Receita Federal, obrigando o empreendedor a migrar para regras de tributação mais complexas e onerosas.

No entanto, o Fisco permite a regularização dessas pendências, possibilitando ao empreendedor solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei. Isso é essencial para retomar o benefício do imposto fixo e voltar a atuar formalmente como MEI já no ano-calendário de 2026.

Como solicitar o reenquadramento

Para regularizar a situação, o empreendedor deve consultar o CNPJ no Portal do Simples Nacional. Se aparecerem as mensagens “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é necessário verificar o motivo da exclusão.

Em caso de dívidas, há diferentes formas de pagamento.

— Se houver imposto em aberto, o sistema da Receita Federal faz o desenquadramento automático. O empreendedor precisa regularizar, pagando à vista ou parcelando a dívida, para só então conseguir novamente o acesso ao regime diferenciado — explica Samir Nehme, contador, advogado e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ).

Após a regularização, é preciso solicitar a opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal e aguardar o deferimento. Só então será possível fazer o pedido de reenquadramento no Simei.

O Ministério do Empreendedorismo alerta que o acompanhamento do processo deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, pois eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo, até 31 de janeiro.

— Quem não fizer o reenquadramento ficará fora desse regime durante todo o ano-calendário de 2026 e só poderá solicitar novamente a partir de 2027 — destaca Nehme.

Novo valor do DAS

Desde 1º de janeiro, o valor do DAS passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 por mês.

O DAS vence sempre no dia 20 de cada mês e pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

O pagamento pode ser realizado por boleto, Pix, débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.