Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de dezembro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao Simples Nacional. O procedimento é essencial para quem foi excluído do regime simplificado e desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Diferença do Simei para outros regimes

O Simei é o que distingue o MEI das demais empresas: enquanto outras empresas pagam impostos proporcionais ao faturamento, o MEI paga um valor fixo mensal, independentemente do quanto fatura. Esse sistema facilita o pagamento de todos os tributos (INSS, ICMS e/ou ISS) por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), trazendo previsibilidade financeira, menos burocracia e mais facilidade no cumprimento das obrigações fiscais.

O desenquadramento ocorre, principalmente, por débitos tributários e outras pendências junto à Receita Federal, obrigando o empreendedor a aderir a regimes tributários mais complexos e onerosos.

Contudo, o Fisco permite a regularização dessas pendências, possibilitando ao empreendedor solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei. Essa medida é fundamental para quem deseja recuperar o benefício do valor fixo e voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário de 2026.

Como solicitar o reenquadramento

Para regularizar a situação, o empreendedor deve consultar o CNPJ no Portal do Simples Nacional. Se aparecerem as mensagens “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é necessário identificar o motivo da exclusão.

Em caso de dívidas, há diferentes formas de pagamento. “Se houver imposto em aberto, o sistema da Receita Federal desenquadra automaticamente. O empreendedor precisa regularizar, pagando à vista ou parcelando a dívida, para só depois conseguir novamente o acesso a esse regime tributário diferenciado”, explica Samir Nehme, contador, advogado e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ).

Após a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal e aguardar o deferimento. Só então será possível pedir o reenquadramento no Simei.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do processo nos sistemas oficiais, pois eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal, que vai até 31 de janeiro.

“Quem não fizer o reenquadramento fica fora desse regime durante todo o ano-calendário de 2026 e só poderá pedir novamente a partir de 2027”, alerta Nehme.

Novo valor do DAS

Desde 1º de janeiro, o valor do DAS subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05 por mês. O vencimento permanece no dia 20 de cada mês, e o documento pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android.

O pagamento pode ser feito por boleto, Pix, débito automático ou demais opções oferecidas pelas instituições financeiras.