O governo brasileiro avalia que a decisão do Parlamento Europeu de apoiar a judicialização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) não altera a estratégia de Brasília: a prioridade permanece sendo a aprovação do tratado no Congresso Nacional. Segundo fontes envolvidas nas negociações, obstáculos como o registrado nesta quarta-feira já eram esperados em um processo dessa magnitude e, mesmo que haja atrasos, não ameaçam o entendimento firmado após mais de duas décadas de tratativas.

Assinado há menos de uma semana no Paraguai, o acordo entrou em sua fase mais sensível justamente quando começa a ser internalizado pelos países signatários. No Brasil e nos demais membros do Mercosul, a avaliação é de que avançar rapidamente na ratificação interna aumenta a pressão política sobre a União Europeia, ao evidenciar o custo de manter o tratado indefinidamente pendente do lado europeu.

De acordo com um importante integrante do governo Lula, uma aprovação célere pelo Congresso brasileiro tende a criar constrangimento político em Bruxelas. Para esse auxiliar, a iniciativa de judicializar o acordo pode gerar atrasos, mas não muda o desfecho do processo. O plano do Palácio do Planalto é aprovar o tema no Congresso logo após o recesso, em fevereiro.

A visão predominante no governo é que, uma vez cumpridas as etapas internas pelo Mercosul, caberá às instituições europeias lidar com as resistências de alguns governos nacionais. Embora reconheçam a possibilidade de impasses pontuais, interlocutores descartam a hipótese de reversão do acordo, considerado irreversível após a assinatura formal.

A expectativa é que a pressão para destravar o acordo venha não apenas da Comissão Europeia, que possui instrumentos institucionais para conduzir o processo, mas também do próprio jogo interno entre os países do bloco. Diplomatas avaliam que, à medida que o Mercosul avance e demonstre compromisso com o tratado, a indefinição se tornará politicamente insustentável para os europeus, provocando pressão cruzada entre os próprios membros da UE.

O movimento do Parlamento Europeu ocorre em meio a forte contestação ao acordo em alguns países, especialmente na França. O governo francês lidera a oposição, alegando que a abertura comercial aumentaria a concorrência de produtos agrícolas sul-americanos, sobretudo carnes e grãos. Apesar disso, Paris foi derrotada na votação na Comissão Europeia, após a decisão da Itália de apoiar o acordo, alterando o equilíbrio interno.

Além da França, Polônia, Áustria, Irlanda e Hungria votaram contra o texto e agora buscam no Parlamento Europeu uma nova tentativa de barrar sua ratificação.

O acordo foi aprovado pelo Conselho Europeu no mês passado e, em seguida, encaminhado ao Parlamento Europeu para análise e deliberação, etapa que antecede a ratificação formal no bloco. A tramitação no Legislativo europeu concentra atualmente as resistências de governos e setores contrários ao tratado, mas, para o governo brasileiro, faz parte de um rito institucional já previsto no processo.

O acordo Mercosul–União Europeia prevê a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, com redução gradual de tarifas, ampliação do acesso a mercados e regras comuns para o comércio de bens e serviços. O texto também inclui compromissos em desenvolvimento sustentável, meio ambiente, cooperação política e fortalecimento do multilateralismo. Sua entrada em vigor será feita em etapas.

A parte estritamente comercial depende apenas da aprovação do Parlamento Europeu, por maioria simples. No Mercosul, o acordo passa a valer à medida que os parlamentos nacionais ratificarem o texto. Já o pilar político, que envolve compromissos institucionais mais amplos, precisa ser submetido aos Legislativos dos 27 países da União Europeia. Para o governo brasileiro, o foco agora é cumprir sua parte do processo e avançar na tramitação interna, apostando que os entraves europeus serão superados com o tempo, como ocorreu ao longo de toda a negociação.