A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que autoriza o Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) a aceitar pagamentos via PIX para multas de trânsito e outros serviços, incluindo a emissão da primeira habilitação.

O Projeto de Lei nº 741-A/2023, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), propõe alteração na Lei nº 7.859, de 15 de janeiro de 2018, que já permite o pagamento de multas e serviços do Detran por meio de cartões de crédito e débito.

Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo facilitar o dia a dia do cidadão.

— Mais praticidade, menos burocracia e um serviço público eficiente para todos os fluminenses — afirmou Valdecy da Saúde.

O texto agora segue para apreciação do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.