A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando um projeto de lei que propõe autorizar o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) a aceitar pagamentos via PIX para multas de trânsito e outros serviços, incluindo a emissão da primeira habilitação.

O Projeto de Lei nº 741-A/2023, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), altera a Lei nº 7.859, de 15 de janeiro de 2018, que já permite a quitação de multas e serviços do Detran-RJ por meio de cartões de crédito e débito.

Segundo o parlamentar, o objetivo é facilitar a vida do cidadão ao ampliar as formas de pagamento disponíveis.

— Hoje em dia, a maior parte dos pagamentos é feita por cartão de crédito, débito ou por PIX — destaca Valdecy da Saúde.